STF prorroga CPMI do INSS após liminar de André Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que estende o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão atende a pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e será submetida ao referendo da Segunda Turma da Corte.

Sem a medida, a CPMI encerraria as atividades na quinta-feira, 26. Mendonça destacou que a Constituição garante à minoria parlamentar o direito de conduzir investigações e que, na ausência de proibição regimental expressa, a Mesa Diretora não pode inviabilizar a prorrogação solicitada por um terço dos membros de cada Casa.

O ministro determinou que o requerimento de prorrogação seja lido em plenário em até 48 horas. O novo prazo deverá corresponder ao período que a minoria considerar necessário para concluir as investigações, desde que não ultrapasse o término da atual legislatura.

Caso o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não realize a leitura dentro do prazo, a presidência da CPMI fica autorizada a estender os trabalhos imediatamente pelo tempo definido pela própria minoria.

Imagem: Estadão Cteúdo

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Com informações de Money Times

silva.zaira

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