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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) impediu o Governo do Distrito Federal (GDF) de negociar um terreno de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, área ambiental localizada entre as regiões administrativas do Varjão e do Paranoá. A decisão, assinada no domingo (22) pelo juiz Carlos Frederico de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, estabelece multa de R$ 500 milhões por ato de descumprimento.
Segundo o magistrado, o imóvel foi avaliado como terra rural, classificação mais barata que a urbana, o que pode acarretar subavaliação. O juiz também mencionou que operações feitas “às pressas” costumam sofrer grandes descontos, aumentando o risco de prejuízo aos cofres públicos.
A Serrinha do Paranoá abriga 119 nascentes que abastecem o Lago Paranoá, considerado manancial estratégico para o fornecimento de água no Distrito Federal. Ambientalistas, pesquisadores e moradores vinham criticando a proposta de venda do local.
O GDF pretendia usar o terreno, estimado em aproximadamente R$ 2,2 bilhões, como garantia para levantar recursos e cobrir o rombo do Banco de Brasília (BRB). A instituição enfrenta crise de liquidez após a compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos do Banco Master, operação que é alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita de fraude.
Para conter os danos financeiros, o governador Ibaneis Rocha havia incluído a área ambiental em um pacote de imóveis públicos que seriam oferecidos como garantia em operações de crédito destinadas a reforçar o caixa do banco estatal.
Imagem: Renan Dantas
Com a decisão judicial, qualquer tentativa de venda ou alteração da Serrinha do Paranoá fica suspensa até nova deliberação.
Com informações de Money Times
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