Dino fixa prazos e aponta emergência no controle de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino classificou como “emergência institucional” a situação das emendas parlamentares e determinou novos prazos para reforçar a rastreabilidade e a transparência dos repasses federais.

Órgãos sob foco

O despacho de 17 páginas, assinado em 23 de março de 2026, abrange o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

Cobrança de cronogramas

A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 10 dias úteis para apresentar um cronograma de implementação das medidas relativas ao Dnocs e à Codevasf. No caso do Dnocs, a maior parte das ações deve ser concluída até 30 de maio de 2026.

O ministro afirmou que o Dnocs — responsável pela Política Nacional de Recursos Hídricos no Nordeste Semiárido — apresenta “anomalias, descontroles e vícios” superiores aos verificados em outros órgãos.

Tomadas de Contas na Codevasf

Para a Codevasf, Dino estipulou prazo máximo de 60 dias corridos para a instauração e o andamento de Tomadas de Contas Especiais. A estatal também deverá entregar relatório com as providências adotadas.

Denasus ganha mais 30 dias

O prazo para que o Denasus apresente seu Plano Emergencial de recomposição de capacidade de trabalho foi prorrogado por 30 dias corridos. Dino alertou que, se não houver recomposição “em prazo razoável”, poderão ser adotadas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização.

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Imagem: Estadão Cteúdo

Histórico do processo

Ao assumir a cadeira no STF em fevereiro de 2024, Dino herdou mais de 300 processos da ministra Rosa Weber, entre eles a ação que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. A decisão atual foi tomada no âmbito desse processo, que busca criar regras de transparência para a execução das emendas.

Há um ano, o plenário do Supremo homologou um plano de trabalho elaborado por Executivo e Legislativo para ampliar a rastreabilidade dos recursos. Dino reiterou que o caso permanecerá em tramitação “enquanto não houver o mais alto nível de eficiência” nos controles sobre as verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Portarias-cardápio

O ministro também prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que os Ministérios das Cidades, do Esporte, do Turismo, da Agricultura e da Educação publiquem novas “portarias-cardápio”, que padronizam objetos e valores de repasses por meio de emendas.

Com informações de Money Times

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