CNI define 15 projetos como prioridade em Agenda Legislativa de 2026

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta terça-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados, a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento lista 135 propostas em tramitação no Congresso que serão acompanhadas de perto pelo setor produtivo em 2026.

Do total, a entidade apoia 81 medidas (60%), posiciona-se contra 54 (40%) e destacou 15 projetos na chamada “Pauta Mínima da Indústria”. Entre os temas de maior peso para a CNI estão a redução da jornada de trabalho, o novo marco legal da política industrial e a atualização da lei geral de concessões.

Pauta Mínima da Indústria

PEC 8/2025 – Reduz jornada para 8 horas diárias e 36 horas semanais em quatro dias por semana – posição: divergente.

PL 4007/2025 – Cria incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo vinculados ao Programa Bolsa Família – posição: convergente.

PL 1363/2021 – Reduz jornada para 8 horas diárias e 36 horas semanais em quatro dias por semana – posição: divergente.

PL 2015/2019 – Dispensa contribuição adicional à aposentadoria especial quando houver menor exposição a riscos – posição: convergente com ressalva.

PL 6139/2023 – Moderniza o crédito à exportação (aprovado, aguarda sanção) – posição: convergente.

PDL 41/2026 – Ratifica o Acordo Mercosul–União Europeia (promulgado em 17/3) – posição: convergente.

PL 4423/2024 – Estabelece normas gerais para o comércio exterior de mercadorias – posição: convergente.

PL 4/2025 – Reforma o Código Civil – posição: divergente.

PEC 42/2024 – Amplia a fiscalização da Câmara sobre agências reguladoras – posição: divergente.

PL 2373/2025 – Institui a nova Lei Geral de Concessões – posição: convergente.

Imagem: Internet

PL 10108/2018 – Regulamenta o reuso de água – posição: convergente com ressalva.

PL 3375/2024 – Aumenta penas para crimes contra marcas – posição: convergente.

PL 1780/2022 – Rege contratos de distribuição de produtos industrializados – posição: divergente com ressalva.

PL 4133/2023 – Define política industrial, tecnológica e de comércio exterior – posição: convergente com ressalva.

PL 2338/2023 – Estabelece normas para o uso de inteligência artificial – posição: convergente com ressalva.

Jornada de trabalho em debate

Sobre as propostas que impõem jornada semanal de 36 horas sem redução salarial, a CNI avalia que a medida, se transformada em lei, pode afetar a competitividade, a sustentabilidade dos negócios e a criação de empregos formais. A entidade argumenta que a Constituição já permite acordos ou convenções coletivas para redução de jornada e que a negociação direta entre empresas e trabalhadores é o caminho mais adequado.

Críticas à reforma do Código Civil

A confederação também manifesta preocupação com o PL 4/2025, que altera mais de 900 dispositivos do Código Civil. Para a indústria, mudanças nos capítulos de obrigações, contratos, responsabilidade civil e direito de empresa – além da criação do chamado “Direito Civil Digital” – podem gerar insegurança jurídica. Segundo o documento, substituir a culpa pelo grau de risco como critério de reparação pode levar a indenizações excessivas e imprevisíveis.

Projetos já aprovados

Entre os itens da Agenda, dois projetos avançaram recentemente: o PDL 41/2026, que oficializa o Acordo Mercosul-União Europeia, já foi promulgado pelo Legislativo; e o PL 6139/2023, que moderniza o crédito à exportação, aguarda sanção presidencial.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou em nota que, em ano eleitoral, é fundamental priorizar iniciativas que fortaleçam o ambiente de negócios, garantam previsibilidade regulatória e sustentem a competitividade, contribuindo para geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida da população.

Com informações de InfoMoney

silva.zaira

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