Crianças acumulam dívidas feitas por pais que usam CPF dos filhos, apontam especialistas

O uso irregular do CPF de menores por pais ou parentes tem levado milhares de brasileiros a chegar à maioridade já negativados. Investigações parlamentares identificaram mais de 763 mil contratos de crédito firmados em nome de crianças e adolescentes, totalizando cerca de R$ 12 bilhões em débitos.

Projeto de lei quer reforçar proteção

Para enfrentar a prática, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) protocolou em fevereiro o Projeto de Lei Criança sem Dívida. A proposta altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil, Código de Processo Civil, CLT e Código Penal, criando salvaguardas contra abuso financeiro de menores, disciplinando situações de emancipação, doações, exercício empresarial e prevendo crimes ligados à utilização fraudulenta de dados de crianças.

CPF emitido já no registro de nascimento

Segundo o advogado Gustavo Filippi, do escritório Henneberg Ferreira Marques Advogados, a emissão automática do CPF nos cartórios desde 2015 facilita o acesso de familiares aos dados dos filhos. O problema costuma aparecer anos depois, quando o jovem tenta abrir conta bancária, financiar um bem ou conseguir emprego e descobre restrições em seu nome.

Facilidade de serviços digitais amplia risco

Marcos Poliszezuk, fundador do Poliszezuk Advogados, observa que o aumento dos serviços financeiros online reduziu as barreiras de verificação de identidade, tornando mais simples a abertura de contas ou contratação de crédito apenas com dados básicos. Com o próprio documento dos filhos em mãos, pais já negativados recorrem a esses CPFs para novas operações.

Para a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, a combinação de processos digitais frágeis e alto endividamento das famílias — estimado em 80% pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — cria ambiente favorável ao uso indevido de dados de menores.

Impacto também atinge empresas familiares

O consultor Guilherme Augusto Girotto, do Bruno Boris Advogados, lembra que cerca de 90% das companhias brasileiras têm composição familiar, respondendo por 65% do PIB e 75% dos empregos, segundo o IBGE. Nessas empresas, é comum incluir filhos como sócios ou corresponsáveis em operações financeiras sem que eles entendam as consequências.

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Imagem: Internet

Consequências jurídicas

Especialistas afirmam que recorrer ao CPF do filho configura abuso do poder familiar, pois o Código Civil determina que esse poder deve proteger o menor. Quando descoberto, o jovem pode ingressar na Justiça para declarar a inexistência das dívidas, retirar o nome dos cadastros de inadimplentes e pedir indenização por danos morais. Também é recomendável registrar boletim de ocorrência, já que a conduta pode acarretar responsabilidade civil e até penal para o responsável.

Dificuldade de denunciar

Apesar dos instrumentos legais, muitos jovens evitam processar os próprios pais, prolongando a solução do problema. Para reduzir casos, advogados defendem que bancos e fintechs reforcem a checagem de identidade de menores e avaliam a criação de bloqueios automáticos de crédito para CPFs de crianças.

Enquanto não houver mecanismos mais robustos de verificação, especialistas acreditam que o uso indevido do CPF de menores continuará ocorrendo com frequência.

Com informações de InfoMoney

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